Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 314.6239.7849.2947

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E MANUTENÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL.

JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. CABIMENTO.

Hipótese não prevista expressamente no CPC, art. 1.015. Excepcionalidade do gravame de ordem processual determina a situação de urgência diante da inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar do recurso de apelação. Interpretação ampliativa do rol do CPC, art. 1.015, conforme motivação empregada no julgamento pelo STJ no julgamento dos REsp 1.696.396 e 1.704.520. ... ()

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