Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - aplicação da detração penal (CPP, art. 387, § 2º) - inadmissibilidade - réu que ostenta reincidência específica, demonstrando personalidade voltada ao crime, indicando que o regime inicial fechado é a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito - inaplicabilidade da Súmula 269/STJ na hipótese em apreço - matéria atinente à detração penal deve ser avaliada pelo Juízo das Execuções Penais, haja vista sua total visão dos requisitos objetivo e subjetivo do interessado - DESPROVIMENTO... (Continua)