Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória envolvendo a instalação de caixas de sistema de águas pluviais em área privativa de apartamento - Procedência parcial em primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de desvalorização do imóvel, bem como por danos morais - Prescrição e decadência afastadas em decisão anterior sem insurgência da ré - Incidência dos efeitos da preclusão - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Comprovação da desvalorização do imóvel e da contrariedade às normas da ABNT - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de inspeção nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Inobservância ao CDC, art. 6º, III - Irrelevância da assinatura do autor no documento de vistoria quando da entrega do apartamento diante da constatação posterior dos vícios - Danos materiais - Legitimidade da restituição dos valores a título de desvalorização do imóvel - Adequação dos critérios adotados pelo expert - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Ilícito contratual - Juros de mora a partir da citação, art. 405 do Código Civil - Sentença mantida - Recursos não providos