Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portador de deficiência intelectual moderada; transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH); alterações comportamentais; retardo mental moderado; distúrbios da atividade e da atenção; transtorno do espectro autista (CID 10: F71.1 e F90); e CID 11: 6A00.1 + 6A05.2) - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médico e psicopedagógico, que apontam a deficiência a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula com a mesma deficiência e necessidade - Sentença mantida - Remessa Necessária não conhecida e Recurso voluntário não provido.