Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS (CLT, art. 897, § 1º). ÓBICE DO ART . 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Eg. Regional reputou não atendido o requisito previsto no art . 897, § 1º, da CLT, por falta de delimitação dos valores impugnados. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88, nos termos do art . 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Assim, a questão discutida nos autos - não conhecimento do agravo de petição por falta de delimitação de valores - possui cunho processual, portanto, de natureza infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), razão pela qual a ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 somente se caracterizaria de forma indireta, circunstância que não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 2º e inviabiliza o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação .