Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Tema 987 do STJ cancelado em virtude da perda superveniente do seu objeto. Alteração legislativa implementada na Lei 11.101, de 2005, pela Lei 14.112/20, concernente à realização de atos de apreensão sobre patrimônio de empresas submetidas ao regime da recuperação. Penhora de ativos financeiros da executada previamente bloqueados. Constrição que pode ser ordenada pelo juízo da execução fiscal. Recuperanda que reiterou ao juízo da execução a necessidade de provocação do juízo universal para que exerça controle sobre o ato constritivo, antes de eventual levantamento. Inteligência do § 7-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Informação prestada pelo juízo da recuperação judicial no sentido de que determinou a liberação de 30% dos valores bloqueados, a transferência do remanescente para contas judiciais vinculadas às respectivas execuções fiscais e a suspensão do levantamento até que a recuperanda indique créditos em substituição às penhoras. Recurso provido, com observação... (Continua)