Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Arrematação de veículo em hasta pública - IPVA - Insurgência contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva para débitos posteriores à arrematação - Inteligência do CTN, art. 131, I - Responsabilidade do adquirente do veículo - Ausência de comunicação ao DETRAN que não descaracteriza a transferência da propriedade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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