Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Lei Estadual 1.227/13 que instituiu a Gratificação de atividade DEJEM (diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar). Verba de natureza remuneratória. Devida a incidência do Imposto de Renda, nos termos do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ. Precedentes do Eg. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.