Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de limpeza pública - Exercícios de 2017 a 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - Possibilidade de conhecimento da matéria por não demandar a produção outras provas além das pré-constituídas - Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito - CTN, art. 131 - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)