Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Alegação de que não teria sido intimada para apresentar oposição ao julgamento virtual. Alegação de falha na prestação de serviço das rés. Descabimento. Certidão de distribuição do feito serve como intimação para eventual oposição ao julgamento virtual. Não se vislumbra nos autos qualquer falha na prestação de serviço das rés, que possam ensejar qualquer tipo de dano a parte embargante. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS