Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.-

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante, que buscava a continuidade da ação suspensa até a audiência de conciliação na ação coletiva 1008847-63.2023.8.26.0229. 2.- A agravante alega erro material na decisão, sustentando que a suspensão não foi explicitamente limitada à audiência de conciliação e que a data da audiência já está superada, solicitando o prosseguimento do feito e análise da tutela de urgência. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que suspendeu o processo é passível de agravo de instrumento; e (ii) se houve erro material na decisão agravada. 4.- A decisão que defere a suspensão do processo não está prevista no rol do CPC, art. 1.015, sendo incabível a impugnação via agravo de instrumento. 5.- A urgência alegada pela agravante não é verificada, não justificando a aplicação da tese da «taxatividade mitigada". 6.- A suspensão foi temporária, aguardando possível acordo na audiência de conciliação, e o fato superveniente da não celebração de acordo não altera a decisão que não conheceu do recurso. 7.- Não se vislumbra erro material na decisão. Recurso desprovido... (Continua)