Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS - -

Tráfico de Drogas - Pela Defesa, pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Prisão em flagrante - Local conhecido pela ocorrência do tráfico - Quantidade, variedade e natureza das drogas, elevado montante de dinheiro apreendidos, aliados a relatos congruentes dos guardas municipais que potencializam a tese da Denúncia - Condenação incensurável e mantida. Recurso do Legitimado pertinente -Dosimetria - Básicas que devem ser fixadas acima do mínimo legal - Natureza de parte dos entorpecentes - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda etapa, sem alterações. Fase final, tráfico privilegiado afastado - Circunstâncias que evidenciam a dedicação da ré às atividades criminosas, mormente envolvida com a mercancia ilícita de entorpecentes e indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequena iniciante. Outra condenação pelo mesmo delito. Regime fechado necessário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público provido, com repercussão em face do redimensionamento da reprimenda, regime e benesses legais... (Continua)