Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso Público para provimento dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II e de Ensino Médio, do Quadro de Magistério do Município de São Paulo. Candidatos que se autodeclararam negros/pardos. Comissão de heteroidentificação indeferiu a condição declarada e os excluiu da concorrência pela política de cotas raciais. Elementos coligidos aos autos insuficientes a ilidir, de plano, a presunção de legalidade e legitimidade que reveste os atos administrativos. Lei Municipal 15.939/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal 57.557/2016, que exigem a existência de conjunto fenotípico da população afrodescendente, não bastando a cor da pele. Dúvida razoável que suprime a evidência do direito exigida pelo CPC, art. 300. Recurso desprovido