Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa independentemente de seu pagamento em razão da hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Pena de multa extinta após o bloqueio de seu valor integral via SISBAJUD - Impossibilidade de liberação da penhora - Decisão mantida - Recurso não provido