Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento da viagem porque o país de destino (México) passou a exigir a apresentação de visto para entrada de brasileiros após a compra das passagens e antes da data da viagem. Ausência, contudo, de falha na prestação do serviço da ré, nos termos do CDC, art. 14. Pedido de ressarcimento integral dos valores das passagens e de indenização por danos morais indevido. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária ao patrono da ré, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido.