Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Compra de energia por demanda. Contratos de Uso de Sistema de Distribuição (CUSD). Obras de construção de fazendas solares (usinas fotovoltaicas). Pedido de renovação de prazos para pagamento de contraprestação vinculado aos Cusd e aplicados Sistema de Compensações de Energia Elétrica (SCEE). Decisão que antecipa efeitos de tutela para prorrogar prazos vinculados ao Cusd e impedir a cobrança de contraprestações por parte da ré, bem como mantenha o padrão tarifário em favor da autora. Inconformismo da parte ré. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Resolução Normativa 1.000/2021, que consolida as regras firmadas pela agência reguladora para os serviços públicos de distribuição de energia elétrica, o que inclui incorporação de redes particulares, disciplinando a Lei 14.300/22, que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. art. 655-O, §5º, referida Resolução. Suspensão de prazo na hipótese de caso fortuito e força maior. Não obtenção de licença ambiental obstaculiza o cumprimento da prestação no prazo pactuado, justificando, portanto, a prorrogação das condições então vigentes. Própria agravante que autoriza a dilação de prazo em outros contratos sem esclarecer a ocorrência de determinadas peculiaridades a justificar solução oposta. Perigo de dano. Reconhecimento diante da possibilidade de modificação de critérios de cobranças. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)