Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Decisão que defere a concessão de home care nos moldes indicados pelo médio assistente - Inconformismo - Presença dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Aplicação das Súmulas 90 e 102 deste TJSP - Cobertura autorizada, porém, com exclusão dos equipamentos de conforto que devem ser providenciados pela família - Reversibilidade da medida - Prazo razoável para cumprimento da tutela a fim de não trazer prejuízos à agravada - Provimento em parte