Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Verba honorária - Majoração - Cabimento - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observando-se, em especial a natureza e a importância da causa, assim como o grau de zelo do patrono - Na espécie, conquanto não se trate de causa de grande complexidade, considerando o lapso temporal de tramitação do feito e o trabalho realizado pelo patrono do réu, os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) comportam majoração para remunerar devidamente a atividade exercida e aproximar-se dos valores estimados pela OAB, nos termos em que define o parágrafo 8º-A do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)