Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Pretensão de suspender os Editais dos Processos Seletivos Simplificados 001/2024 e 002/2024, para a formação de cadastro reserva de «Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem e «Técnico em Segurança do Trabalho - Sociedade de beneficência de Piraju - R. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Manutenção - Ausência dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) - Inteligência do CPC, art. 300 - Inexistência, outrossim, de ato abusivo do magistrado, estando a decisão devidamente fundamentada - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)