Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: deferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Ministério Público.

Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento e pontuação insuficiente em redação: Desempenho insuficiente (Portaria 147/2008 do INEP). Remição indevida. Recurso provido