Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença que, sem oportunizar emenda à inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de indícios de advocacia predatória - Indícios de advocacia predatória calcada nos seguintes elementos: i) mesma procuração utilizada para ajuizamento de diversos processos; (ii) ajuizamento, pela mesma parte autora, de 14 demandas fracionadas declaratórias de inexistência de débito; (iii) ausência de prévia reclamação administrativa - Instrumento de mandato cujos poderes foram outorgados especificamente para outros feitos, e não consta expressamente a lide em questão - Situação que, de fato, impõe a necessidade de regularização. Todavia, antes de indeferir a inicial, por expressa disposição legal, incumbe ao magistrado outorgar prazo para que a parte possa sanar a irregularidade - Inteligência do CPC, art. 321 - No mais, embora a «pulverização de demandas possa caracterizar indício de advocacia predatória, tal situação deve estar amparada por outros elementos concretos, o que não foi evidenciado no caso em testilha, em especial diante da existência de «Declaração de Ciência dos Processos assinada pela parte autora e comprovantes de rendimentos, os quais seriam de difícil acesso ao causídico, sem o conhecimento expresso da parte demandante - De igual modo, em regra, é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação - Incidência da CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes - Por outro lado, não se pode ignorar a propositura massiva de ações semelhantes pelos causídicos subscritores da peça vestibular - Necessidade de maior cautela no processamento do feito e observância das medidas constantes do Comunicado CG 424/2024 - Sentença anulada com determinação de adoção das medidas constantes do Comunicado CG 424/2024, antes da extinção do feito, bem como de concessão de prazo à parte autora para regularização do instrumento de mandato. ... (Continua)