Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso ministerial contra decisão que não reconheceu falta grave, absolvendo o recorrido - Tentativa de possuir droga levada ao presídio por visitante - Demonstração de que o preso tinha ciência da entrega - Configuração da infração descrita na LEP, art. 50, VII - Anotação da indisciplina no prontuário do detento. Remição - Perda dos dias - Desconto de um sexto - Detento que não chegou a ter a posse do tóxico.

Cálculo de penas - Interrupção do lapso para fins de progressão - Súmulas 441, 534 e 535 do STJ. Parcial provimento ao recurso do MP