Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40756

EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Prescrição. Inocorrência. Prescrição quinquenal, a contar do inadimplemento das parcelas, não configurada. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CPC. Impenhorabilidade de imóvel rural com fundamento no Decreto-lei 167/1967, art. 69. Relativização da impenhorabilidade pelo STJ, em hipóteses excepcionais, dentre as quais quando não há risco de esvaziamento da garantia. Matéria que exige dilação probatória. Ausência de indícios factíveis de esvaziamento da garantia que autorizem o levantamento da penhora. Competência da Justiça Federal. Inadmissibilidade, pois não configurada qualquer hipótese do art. 109 da CF. Decisão agravada mantida. ... (Continua)