Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO RESULTANTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Agravante que não apresentou elementos suficientes que infirmem o cálculo da Administradora Judicial - Ausência de condenação das recuperandas ao pagamento da multa mensal de 0,5%, prevista na cláusula 6ª, XXII do contrato de compra e venda - Cálculos apresentados pela Administradora Judicial que foram devidamente atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II e em conformidade com o título executivo judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)