Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- TUTELA DE URGÊNCIA

Desconto consignado- Alegação de ausência de contratação - Pretensão de suspensão dos descontos - Presença dos requisitos do CPC, art. 300: - Elementos dos autos que, no presente estágio processual, não indicam a contratação e autorização dos descontos - Caracterizada probabilidade do direito pela revelia- Prejuízo pelos descontos sobre módica verba alimentar- Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)