Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESA DO GRUPO PDG -

Decisão que acolheu o parecer da Administradora Judicial, determinando a habilitação de crédito relativo às verbas indenizatórias e ressarcitórias reconhecidas em ação judicial - Inconformismo dos habilitantes - Não acolhimento - O cálculo da Administradora Judicial se baseou no título executivo judicial juntado aos autos, bem como observou a Lei 11.101/2005, art. 9º, II, ao delimitar a incidência dos encargos moratórios até a data do pedido da recuperação judicial. Por outro lado, nos cálculos dos habilitantes, além de não observar a Lei 11.101/2005, art. 9º, II, consta valor que a recuperanda não foi condenada a restituir - Presunção de correção do parecer contábil acolhido na decisão recorrida não elidida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)