Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Home care. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela antecipada, para o fim de determinar que a requerida disponibilize, no prazo de 48 horas, atendimento domiciliar à autora, conforme especificações médicas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, devendo a autora demonstrar a necessidade de manutenção do tratamento a cada seis meses. Paciente idosa, conta com 90 anos de idade, portadora de demência avançada e tetraplegia espástica. Presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Aplicação das Súmulas 90 e 102, todas deste Eg. Tribunal de Justiça. Relatório médico que indica o tratamento indispensável à recuperação da agravada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)