Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIVISÃO DE TERRAS - DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que declarou a intempestividade da contestação apresentada - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Vício de citação e tempestividade da peça defensiva, além de eventual prejuízo processual ao agravante, que, em regra, pode ser apreciado em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, havendo determinação para realização de perícia para demarcação do imóvel em que haverá participação do agravante - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)