Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Não demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade reconhecida. Procedência da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Baixo valor da causa. Arbitramento pelo princípio da equidade. Determinação da Corte Superior para fixação dos honorários com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no § 8º-A do CPC, art. 85. RECURSO PROVIDO... (Continua)