Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 317.0881.9024.3930

1 - TJSP Execução - Título judicial quanto aos honorários sucumbenciais - Executado apelante que pretende pagar honorária advocatícia somente sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Impugnação rejeitada, com extinção do cumprimento de sentença - Admissibilidade - Devedor que, com outra roupagem, pretende reavivar questão já acobertada pelo manto da preclusão (CPC, art. 507) - Acerto nos cálculos ofertados pela advogada exequente, com base no total condenatório - Recurso improvido

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