Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, CPC. INTERESSE DE AGIR QUE DEVE SER ANALISADO EM ABSTRATO, MEDIANTE SOPESAMENTO DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL SEM, CONTUDO, EXERCER UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA DESCRITO NO EXTRATO DO INSS, BEM COMO O CDC, art. 6º, VIII PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A RESPECTIVA JUNTADA. DISPENSABILIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. art. 5º, XXXV, CF. PRESCINDIBILIIDADE DE JUNTADA DO DEPÓSITO DO VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, NÃO CONSTITUINDO ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE DE ELEMENTO DE PROVA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO