Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Despesas processuais. Determinação de recolhimento das custas postais pela autora, autarquia municipal. Descabimento. Pessoa jurídica de direito público. Recolhimento das despesas ao final do processo, pela parte vencida. Inteligência do CPC, art. 91. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO