Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Inteligência do disposto no art. 118, §2º da Lei 7.210/84. Precedentes. Anulação da respeitável decisão. Preliminar acolhida.
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