Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTOS - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300) - RECURSO DESPROVIDO.