Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA -

Decisão agravada que concedeu liminar para realização de Fertilização In Vitro perante o SUS - Idade avançada da requerente - Dúvidas sobre a existência da probabilidade do direito - Tutela perseguida que, ademais, esgota o objeto da ação - Vedação à antecipação prevista no §3º, do CPC, art. 300 - Recomendada a formação do contraditório - Decisão cassada - RECURSO PROVIDO... (Continua)