Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista, «com comprometimento de comunicação verbal-averbal- nível 2 de suporte - Tutela provisória de urgência deferida parcialmente, para determinar que a SEPREV, entidade de autogestão, promova o tratamento pelo método ABA proposto pela psiquiatra que acompanha o menor - Terapia admitida pela ANS - Inteligência do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo, do Relatório Técnico 716 do Conitec, da Nota Técnica 01/2022 da ANS, da Resolução Normativa 541/2022 da ANS e da jurisprudência pacífica e recente do C. STJ - Previsão expressa de exclusão de terapias pelo método ABA constante do Regulamento da Assistência à Saúde da SEPREV que não pode se sobrepor aos ditames da Lei 9.656/1998 - Inaplicabilidade do CDC que, contudo, não afasta a incidência do CC, sobretudo de seu art. 424 - Prescrição elaborada por médica que acompanha o paciente há mais de 05 anos, período no qual foi registrada evolução positiva - Paciente que se encontra em faixa etária de importante desenvolvimento e é acometido por enfermidade comprometedora de diversas funções basilares, fatos que ensejam a concessão imediata do tratamento - Conceitos previstos no Lei 9.656/1998, art. 35-C que não se confundem com o «periculum in mora previsto no CPC, art. 300 - Recurso da SEPREV desprovido.