Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROPAGANDA ENGANOSA - OFERTA DE GRATUIDADE DO CURSO - COBRANÇA POSTERIOR INADMISSÍVEL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS
-Nos exatos termos do CDC, art. 31, a oferta deve ser clara e precisa; ... ()
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