Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. execução de astreintes. Seguro Garantia não se equipara a pagamento. Incidência das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º.

1. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (Telefônica) 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Astreintes cabíveis pela reincidência da agravante no descumprimento das obrigações estabelecidas na r. sentença. Aplicáveis os encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º (multa e honorários). Seguro garantia não se equipara a pagamento voluntário do débito. Precedentes desta Câmara. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida