Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência deferida para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora - Insurgência da Instituição ré - Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado, sendo ônus da requerida a demonstração ao contrário - Preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida - Inteligência do CPC, art. 300 - Suspensão dos descontos mantida - Descabida a revogação das astreintes - Valor e limite destas que não comportam redução, já que definidos em quantias módicas - Observância do critério da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa - Revisão, entretanto, necessária da periodicidade, de diária para mensal, ou seja, por ato de descumprimento da ordem de suspensão das parcelas mensais do contrato - Prazo para adoção das providências inerentes à cessação da cobrança que deve ser fixado em dez dias - Recurso parcialmente provido para alterar a periodicidade da multa, de diária para mensal, ou seja, por ato de descumprimento e conceder o prazo de dez dias ao réu para adotar as providências necessárias à cessação da cobrança objeto da lide à agravada, a contar da intimação da decisão recorrida... (Continua)