Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Origem da dívida não demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral configurado. Valor da Indenização reduzido para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios majorados. art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos