Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CDC, art. 6º, VIII. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELA RECUSA DE DISPONIBILIZA-LOS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS SÓ APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em ação autônoma de obrigação de fazer, cujo objeto era a exibição de contratos de empréstimo firmados entre as partes. O apelante havia previamente notificado a apelada, mas os documentos solicitados foram trazidos ao feito apenas na contestação. O apelante busca a reforma da sentença para que haja a condenação da apelada ao pagamento das verbas de sucumbência, alegando que o ônus da prova não lhe cabia e que a legislação consumerista é aplicável ao caso. ... (Continua)