Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE FORNECIMENTO DÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DECISÃO QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO DE PARCELA DO CRÉDITO. PRAZO DECENAL. DEMANDA AFORADA DENTRO DOS DEZ ANOS, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO PREVISTA NO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. CRÉDITO NÃO FULMINADO. AGRAVO PROVIDO.