Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de taxas condominiais. É devida remuneração pela prestação efetiva de serviços essenciais indivisíveis prestados por associação condominial constituída com tais objetivos. Jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado. Na aplicação dos temas 882 do STJ e 492 do STF é salutar a distinção entre a cobrança de taxas associativas voltadas à manutenção da própria associação, vedada a não associados, e o ressarcimento pela prestação de serviços essenciais, que devem ser remunerados nos termos do CCB, art. 882. Comprovação dos serviços públicos indivisíveis efetivamente prestados ao longo dos anos. Escritura pública que prevê a adesão dos proprietários à associação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)