Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR APÓLICES DE SEGURO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADAS. NÃO PROVIMENTO. 1.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissãoou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. 2. Ovíciodacontradiçãode que trata o CLT, art. 897-A apta a viabilizar o provimento dos embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade entre o fundamento da decisão e a parte dispositiva do julgado, devendo haver pronunciamento acerca de qual entendimento deve prevalecer, o que não se constata no caso dos autos. 3. Também não há omissão. No acórdão ficou expresso que não ficou demonstrada dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, mas tão-somente à observância dos critérios nela determinados para o cumprimento da obrigação de dar/entregar. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)