Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação e exploração de jogos de azar, em concurso material (art. 180, caput, do Cód. Penal e Decreto 3668/1941, art. 50, na forma do CP, art. 69). Preliminar inconsistente. Ilicitude de provas não verificada. Existência de fundadas razões para a abordagem. Diligência dentro da legalidade. Abordagem absolutamente regular. Fundo. Crime e contravenção penal caracterizados, integralmente. Prisão em flagrante. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão parcial, ademais. Versões exculpatórias em relação ao crime de receptação isoladas e inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Penas bem fixadas. Manutenção. Regime acertado. Abrandamento inviável. Apelo improvido, rejeitada a preliminar