Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Cobrança - SENAI - Contribuição adicional (Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º) - Empresa cujo rol de atividades se encontra voltado ao ramo da construção civil, razão pela qual se enquadra como indústria, nos termos do CLT, art. 577 e do entendimento do C. STJ - Contribuição adicional devida nos meses em que a empresa ré empregou mais de 500 funcionários - Recurso parcialmente provido