Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Autora que pleiteou o julgamento antecipado da lide. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido