Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancária. Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do credor.

Cédula de crédito bancária. Prescrição trienal. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário.  Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 44. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Exequente que deu andamento ao feito com pedidos de penhora «online ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.