Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 319.1027.6228.3332

1 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida discussão em torno de ocorrência de fraude à execução. Questão já dirimida em sede de anterior agravo de instrumento. Preclusão. Ocorrência. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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