Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conhecera do recurso (CPC/2015, art. 932, III). Decisão de primeiro grau de jurisdição que se limitara a determinar a comprovação, pelo Condomínio agravante, da aquisição do imóvel por parte do executado, especialmente trazendo aos autos o contrato referido pelo próprio recorrente. Ato de mero impulso processual que se limitara a imprimir marcha ao processo. Inexistência de conteúdo decisório no despacho atacado, o qual se qualifica com o caráter processual de mero expediente e simples impulsionamento do processo, e, pois, irrecorrível. Natureza insuscetível de recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.001. Decisão mantida. Recurso desprovido